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Artigos

Exigências desarrozadas em atestados para licitações públicas

Frequentes são as discussões e conflitos, na seara administrativa e judicial, a respeito das exigências inseridas pela Administração Pública em editais de licitação com relação à qualificação técnica....

Os desdobramentos da Medida Provisória n° 844/2018 no setor de saneamento básico

Por Bruna Bouissou e Ana Beatriz Franzero | Já é objeto de questionamentos e grandes debates, a Medida Provisória nº 844/2018, normativa, assinada pelo presidente da república no dia 06/07/2018, responsável por alterar o marco regulatório do serviço público de...

O impacto da Greve dos Caminhoneiros no cumprimento de contratos e a declaração de força maior

Por Ana Paula Terra e Gilberto Camargo* A greve dos caminhoneiros perpetrada no fim de maio durou apenas aproximadamente 10 dias, mas trouxe prejuízos bilionários à economia do país e os efeitos da referida paralisação transcendem a discussão política e econômica e...

O Movimento dos Caminhoneiros e suas Consequências Jurídicas

Por Ordélio Azevedo Sette* Ainda com todo o país traumatizado após a cessação do “Movimento dos Caminhoneiros”, entidades representativas da indústria, comércio e serviços começaram a contabilizar os prejuízos diretos e indiretos sofridos pelas empresas nos...

Entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Por Ricardo Barretto Ferreira, Paulo Brancher, Camila Taliberti, Vitor Koketu da Cunha* No último dia 25 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protectio Regulation ou GDPR) , que irá mudar significativamente a realidade...
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