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Notícias & Trabalhos Recentes

Pedro Paulo Furquim de Andrade

 Fernanda Martins Rodrigues  Pedro Paulo Furquim de Andrade  Stefania Mariotti Masetti
08Abr 2024

A Definição de Urgência nas Desapropriações: o Art. 15, §2º do Decreto Lei 3.365/1941

Por Stefania Masetti e Fernanda Rodrigues, com colaboração de Pedro Paulo Furquim de Andrade | As desapropriações por utilidade pública estão disciplinadas pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41 e têm por objetivo garantir o uso de determinado bem, particular ou não, em favor...
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