Por meio da Lei Complementar nº 185, publicada em 07.10.2021, o governo federal alterou a Lei Complementar nº 125, de 2007, para incluir municípios mineiros e capixabas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
De acordo com a nova legislação, foram beneficiados 94 municípios mineiros integrantes da região do Vale do Rio Doce, dentre os quais destacam-se Governador Valadares, Guanhães, Conselheiro Pena, Mantena e Itambacuri, além dos municípios de Aracruz, Itarana e Itaguaçu, localizados no Estado do Espírito Santo.
Doravante, além de incentivos fiscais estaduais, projetos de modernização de empreendimentos e a implantação de novos empreendimentos nessas localidades poderão fazer jus a diversos incentivos fiscais na esfera federal.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o referido tema.