Mariana Santos de Abreu Lima
30Out 2025
Em 21 de outubro de 2025, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou novo tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a aplicação do teto de 20 salários nas bases de cálculo de contribuições como INCRA, Salário-Educação,...
30Out 2025
ADO 55 | Pautado julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional na instituição do Imposto sobre Grandes...
30Out 2025
ADI 7716 | Julgamento sobre a constitucionalidade do adicional de ICMS sobre serviços essenciais como telecomunicações, será reiniciado em plenário...
24Set 2025
O STJ pautou para julgamento no dia 08/10 os recursos especiais interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, representativos da controvérsia (Tema 1.371), que discute a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do...
24Set 2025
O Supremo Tribunal Federal julgará, em decisão vinculante (Tema 1348 da repercussão geral), o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, especificamente quanto à transferência de bens e direitos em integralização de capital social,...
19Set 2025
No dia 08 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em decisão vinculante, se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadorias para revenda deve ou não integrar a base de créditos do PIS e da COFINS (Tema 1.373 dos recursos...
04Set 2025
Entre os dias 05/09/2025 e 12/09/2025, o STF retomará o julgamento da constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias (Tema 487 de repercussão geral). A análise estava ocorrendo em sessão virtual,...
04Set 2025
O Superior Tribunal de Justiça julgará, em decisão vinculante (Tema 1273 - Recursos Especiais Repetitivos 2.103.305/MG e 2.109.221/MG), o marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar obrigação tributária que se...