Mariana Santos de Abreu Lima
02Abr 2025
RE 1473645 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1383 – STF decide que é aplicável o princípio da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios...
02Abr 2025
RE 1326559 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1220 – STF declara constitucional norma que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário....
02Abr 2025
No julgamento agendado para 23/04/2025, o STF analisará se o prazo de dois anos para ingresso de Ação Rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida ou da própria decisão do STF em controle de...
02Abr 2025
No dia 09/04/2025, às 14h, o STJ julgará a possibilidade de estender o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 também a produtos finais não tributados (NT) e imunes, conforme o artigo 155, § 3º, da...
02Abr 2025
No dia 09/04/2025, às 14h, o STJ julgará duas questões centrais relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos...
02Abr 2025
Tema 1282 – STF declara a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por estados-membros....
12Mar 2025
Tema 1214 – STF rejeita modulação de efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o PGBL e VGBL na hipótese de morte do titular do plano....
12Mar 2025
Tema 816 | STF definiu que não incide ISSQN na operação de industrialização por encomenda, bem como que as multas moratórias devem observar o teto de...