Mariana Santos de Abreu Lima
04Set 2025
O Superior Tribunal de Justiça julgará, em decisão vinculante (Tema 1273 - Recursos Especiais Repetitivos 2.103.305/MG e 2.109.221/MG), o marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar obrigação tributária que se...
04Set 2025
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
04Set 2025
Tema 1079: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos...
04Set 2025
Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei...
21Ago 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu mudanças relevantes no sistema tributário, especialmente no ITCMD sobre situações no exterior, afetando planejamentos sucessórios e disputas judiciais sobre o tema. A controvérsia decorre da ausência de lei complementar...
13Ago 2025
Nas operações sujeitas à substituição tributária, o frete da operação pode ser contratado pelo vendedor (substituto) ou diretamente pelo comprador (substituído) -modalidade FOB (Free on...
12Ago 2025
Tema 1153: Após pedido de destaque, será reiniciado em plenário físico caso sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação...
12Ago 2025
Tema 1279 – Rejeitados Embargos de Declaração do contribuinte em caso que interpretou a modulação de efeitos definida na “tese do século” (Tema 69/STF)....