Notícias & Trabalhos Recentes

Mariana Santos de Abreu Lima

Tema 1297 | Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público

Tema 1297: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a...

Tema 1244 | PIS/Cofins sobre importações de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Tema 1244: Recursos em que se discute a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na...

ADI 5553 | Constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do CONFAZ e da alíquota zero para os agrotóxicos indicados TIPI

ADI 5553 (efeito vinculante – Plenário Virtual): ADI em que se discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência...

STF julgará Embargos de Declaração sobre modulação de efeitos nos recursos que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária

O Plenário do STF analisará em 03/04/2024 (quarta-feira) os Embargos de Declaração opostos pelas partes e pelos amici curiae nos REs nº 949297/CE e 955227/BA, Temas 881 e 885 da Repercussão...

Processo nº 11065.721963/2015-05 | Incidência de IPI sobre embalagens com impressos personalizados sob encomenda de terceiros.

Por unanimidade, os conselheiros do Carf compreenderam que as atividades de composição gráfica exercidas pela empresa recorrente devem ser tributadas IPI, sob o fundamento de que há industrialização em suas atividades. Aguarda-se a publicação do...

Judiciário autoriza distribuição de JCP desproporcional à participação dos sócios

Em recente decisão da 5ª Vara Federal de Blumenau (SC), uma empresa de comércio de peças automotivas obteve autorização judicial para realizar a distribuição dos juros sobre o capital próprio (JCP) de forma desproporcional à participação de seus sócios no capital...

Impactos da reforma tributária nos créditos de ICMS acumulados

Por Clarissa Viana e Mariana Lima | Desde a aprovação histórica da reforma tributária em dezembro de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, várias alterações importantes decorrentes do novo sistema tributário vêm demandando atenção dos...

STF julga a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)

Status: O julgamento virtual teve início no dia 09/02/2024, com previsão de término para 20/02/2024. Até o presente momento, o placar está em 3x0, vencendo o voto do Ministro Relator Dias Toffoli, que rejeitou os Embargos de...
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