Mariana Santos de Abreu Lima
15Jul 2025
O Ministério da Fazenda publicou, no dia 7 de julho de 2025, a Portaria MF nº 1.430, que regulamenta o artigo 38 da Lei nº 14.973/2024, promovendo uma alteração significativa no regime de atualização dos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a...
07Jul 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 24 de junho de 2025 a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, que altera o entendimento da Administração Tributária sobre a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de...
13Jun 2025
Tema 1186: STF define que PIS e COFINS compõem a base de cálculo da...
13Jun 2025
ADI 5699 (Efeito vinculante – Plenário) - STF decide que a concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei...
13Jun 2025
Tema 1239: STJ decide que não incide PIS e COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de...
13Jun 2025
Tema 1283: STJ define que inscrição prévia no Cadastur é requisito para o PERSE e veda adesão de optantes do Simples...
13Jun 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inadmitiu e negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional no REsp 2.074.564/SP, um dos leading cases do Tema Repetitivo 1.226. Em setembro de 2024, no qual a Corte reconheceu que os planos de stock options...
13Jun 2025
Em 31 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640 (Tema 1401), que discute a aplicação da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa...