Júlia Maurizi Mendonça Passos
03Fev 2023
A Suprema Corte retomou nesta quinta-feira (02/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria...
02Fev 2023
Nesta quarta-feira (1º de fevereiro) a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.130 que regulamenta a autorregularização contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023, permitindo aos contribuintes confessar e,...
01Fev 2023
Recentemente, obtivemos sentença em favor de Empresa do segmento voltado para o extrativismo mineral, em medida judicial que discute a exclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 e das...
13Jan 2023
Foi publicada ontem, 12/01/2023, a Portaria Conjunta PGFN nº 1/2023, a qual instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para Transação Excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito...
20Dez 2022
Em 2021 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte....
14Dez 2022
A 1ª seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a análise do tema relativo à possibilidade, ou não, de se excluir os valores pagos a título de contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e imposto de renda de pessoa física, retidos na...
29Nov 2022
Os contribuintes buscavam a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 10.865/2004, ao argumento de que eles limitam a não-cumulatividade prevista no art. 195, §12, da...
23Nov 2022
Está pautado para a o dia 23/11/2022, o julgamento pela Primeira Seção do STJ, dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP, representativos da controvérsia tratada no Tema Repetitivo nº 1.125 ("Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da...