Júlia Maurizi Mendonça Passos
21Jul 2022
Foi publicada na última quinta-feira, 14/07/2022, a Emenda Constitucional nº 125/2022, fruto da Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº 39/2021, a qual passou a estabelecer no art. 105 da Constituição Federal um novo filtro para admissão dos Recursos Especiais no...
05Jul 2022
O STF divulgou o calendário de julgamentos do mês de agosto de 2022 e, dentre os processos pautados, destacamos as ADI’s nºs 4785, 4787 e 4786 (julgamento previsto para 01/08), que discutem a constitucionalidade das Taxas de Controle, Monitoramento e Fiscalização das...
29Jun 2022
Foi reincluída na pauta de julgamento do STF, a realizar-se no dia 29/06/2022, a ADI nº 4.785/MG, que trata da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários –...
28Jun 2022
Foi publicado no dia 03/05/2022, o Edital PGFN/RFB nº 9/2022 que dispõe sobre a proposta de transação de débitos, já lançados, provenientes de amortização do ágio decorrente de operações societárias ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação...
14Jun 2022
Em julgamento ocorrido em 07/06/2022, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por maioria dos votos, negaram provimento ao REsp 1.650.844/SP, que discutia o direito à isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre o ganho de capital na venda de uma participação...
07Jun 2022
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 67), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, declarando a omissão inconstitucional do Congresso Nacional na edição da lei complementar...
31Mai 2022
Por unanimidade, o STF rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelos contribuintes e confirmou que a decisão proferida pelo Plenário no RE nº 714.139 (Tema 745), só deve produzir efeitos a partir do início de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até...
27Mai 2022
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 981 – Recursos Especiais nºs. 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, julgados sob a sistemática de recursos repetitivos, tendo prevalecido por seis votos a três, o entendimento no sentido de que o sócio com...