O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Decreto Presidencial de 1996 que suspendia a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT, que trata de situações de “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador” e delimita os casos de dispensas sem justa causa.
Na prática, a validade conferida ao decreto permite que empregadores dispensem seus empregados sem justificativa comprovada. A decisão ainda não foi publicada, em especial porque representará o entendimento do STF acerca das atribuições do Presidência da República e do Congresso Nacional quanto a revogação de tratados e a adesão às convenções internacionais (ADI 1.625).
Pílula de autoria da nossa área Trabalhista, com a sócia Luanna Vieira de Costa Lima e as advogadas Laís Marques Antunes e Mariana Gonçalves de Souza.