O TST proferiu decisão monocrática reconhecendo a validade de norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela concernente ao aluguel de veículo dos empregados substituídos. O Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior fundamentou seu entendimento no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo STF, que decidiu pela constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas desde que respeitados aqueles absolutamente indisponíveis. (Processo nº 68600-96.2013.5.17.0009).
Pílulas de autoria da nossa área Trabalhista, com a sócia Luanna Vieira de Lima Costa e as advogadas Laís Marques Antunes e Mariana Gonçalves de Souza Coelho Gontijo.