Luanna Vieira de Lima Costa
23Nov 2023
Em decisão unânime, a 8ª Turma do TST reformou acordão proferido pelo TRT da 4ª Região que havia determinado o repasse de contribuição assistencial dos empregados de uma empresa não associada ao Sindicato-Autor, sem que fosse assegurado a estes o direito de...
23Nov 2023
O PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador passou a contar com novas regras desde a publicação do Decreto 11.678/2023, em 31 de agosto de 2023. As principais novidades do Decreto 11.678/2023 são (i) a regulamentação das restrições a contrapartidas oferecidas pelas...
09Nov 2023
Ao julgar um recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato coator consubstanciado na decisão judicial que determinou a requisição de extratos de utilização de transporte público, o TST entendeu pela legalidade da medida....
20Out 2023
Com voto de desempate do ministro Gilmar Mendes, o STF, mais uma vez, cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia vínculo empregatício....
06Out 2023
Em mais uma importante decisão envolvendo o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral (que decidiu pela constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que...
21Set 2023
Em decisão unânime, a 2ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu pela legalidade do exercício de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com autorização via negociação coletiva....
14Set 2023
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 11, decidiu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Em razão disso foi...
01Set 2023
Em nova decisão, o TST reforçou o entendimento de que nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos aos seus pedidos, sem registrar ressalva, a condenação deve limitar-se a tais parâmetros, por força do art. 492 do CPC....