Pílula Trabalhista I TST reafirma entendimento quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial


Pílula Trabalhista I TST reafirma entendimento quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial


Em nova decisão, o TST reforçou o entendimento de que nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos aos seus pedidos, sem registrar ressalva, a condenação deve limitar-se a tais parâmetros, por força do art. 492 do CPC. Desse modo, se o demandante indicar no pedido inicial determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos termos delineados na proposição da ação, sob pena de a decisão judicial extrapolar os limites da lide. (Processo nº TST-RRAg-20677-06.2019.5.04.0404)