Clarissa Cerqueira Viana Pereira
25Mai 2021
A Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) apresentou ontem (24/05/2021) o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, dando início aos procedimentos para adequação da conduta da Fiscalização para o cumprimento da tese fixada...
18Mai 2021
Prevaleceu, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto ao pedido de modulação dos efeitos do julgado, a maioria (8x3) acolheu...
17Mai 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última quinta-feira (13/05/2021), o julgamento da “tese tributária do século”, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de...
14Mai 2021
Após mais de 4 anos do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, prevaleceu no STF, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da...
13Mai 2021
O Supremo Tribunal Federal – STF finalizou na última terça-feira (11.05.2021) o julgamento do RE nº 970.821/RS – Tema 517 de repercussão geral, que trata da (in)constitucionalidade da exigência do diferencial (“DIFAL”) de alíquotas de ICMS para as empresas...
10Mai 2021
Destaca-se que o início do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de Repercussão Geral, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi novamente pautado...
29Abr 2021
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, concluiu em 28.04.2021 o julgamento dos Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771/MG – Tema Repetitivo nº 1.048, que tratavam do termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, para a constituição do...
27Abr 2021
O Supremo Tribunal Federal - STF iniciará na próxima quinta-feira, 29/04/2021, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das...