Clarissa Cerqueira Viana Pereira
25Fev 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou na última semana, após mais de duas décadas, o julgamento conjunto do mérito das ADI’s 1945 e 5659, que discutiam, respectivamente, i) a incidência, ou não, do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de...
25Fev 2021
O Supremo Tribunal Federal - STF analisará entre os dias 26/02 a 05/03, no plenário virtual, a ADI nº 5729, que trata da possibilidade de quebra do sigilo das informações das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – ...
24Fev 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.187.264/SP – Tema 1.048, que discutia a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária...
23Fev 2021
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RE nº 851.108/SP – Tema 825, que trata da possibilidade, ou não, de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, para...
19Fev 2021
Prevaleceu (8x3) o entendimento do ministro Dias Toffoli (Relator na ADI nº. 5.659), que afastou a incidência do ICMS sobre as operações envolvendo softwares, independentemente da transferência do uso ocorrer via download ou por meio de acesso à nuvem....
17Fev 2021
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do RE nº 714.139 – Tema 745, que trata do alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS,...
15Fev 2021
A Transação da Pandemia - PGFN regulamenta modalidade de transação tributária na cobrança da Dívida Ativa da União, relativa a débitos tributários federais vencidos e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao...
09Fev 2021
O STF deve retomar no dia 12/02/2021 o julgamento do RE 1.187.264, que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta....