Clarissa Cerqueira Viana Pereira
10Mai 2021
Destaca-se que o início do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de Repercussão Geral, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi novamente pautado...
29Abr 2021
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, concluiu em 28.04.2021 o julgamento dos Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771/MG – Tema Repetitivo nº 1.048, que tratavam do termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, para a constituição do...
27Abr 2021
O Supremo Tribunal Federal - STF iniciará na próxima quinta-feira, 29/04/2021, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das...
20Abr 2021
Por maioria de votos (7x2), prevaleceu o entendimento do min. relator Gurgel de Faria, que negou provimento aos Embargos de Divergência do Contribuinte, sob o fundamento de que a Lei do Reporto criou benefício fiscal que não tem o poder de revogar as leis que balizaram a...
13Abr 2021
O Supremo Tribunal Federal suspendeu pelo pedido de vista do Min. Roberto Barroso, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415, que discutem a (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, que alterou a sistemática de...
13Abr 2021
O julgamento do RE nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal,...
08Abr 2021
A busca dos contribuintes pelo Judiciário decorre do entendimento da Receita Federal do Brasil de que ao ganho de capital apurado por pessoa física nestas operações aplica-se a regra geral de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, via tabela progressiva, de...
07Abr 2021
Com a SC Cosit nº 50, a RFB formalizou o entendimento de que a operacionalização da chamada “compensação cruzada” deve levar em conta o período de apuração ao qual se referem os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, sendo irrelevante a...