Clarissa Cerqueira Viana Pereira
02Dez 2020
O art. 129 da Lei nº 11.196/2005, no intuito de corroborar a liberdade negocial nas relações econômicas, passou a prever expressamente a possibilidade de prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter...
26Nov 2020
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu novamente o julgamento dos Embargos de Divergência (EREsp nº 1.768.224/RS e EAREsp nº 1.109.354/SP), que tratam da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação a bens adquiridos para revenda no regime...
25Nov 2020
No leading case em questão, julgado em abril/2020, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em...
18Nov 2020
Na última semana, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108), no ARE 1.285.177/ES, no qual se questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das...
18Nov 2020
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal de algumas cláusulas do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ, por invasão de campo próprio de lei...
16Nov 2020
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 25.11.2020 os Embargos de Divergência no REsp nº 1.634.445/MG. No caso em questão, busca-se pacificação de jurisprudência acerca do Município competente para exigir o ISSQN sobre os serviços de exames...
11Nov 2020
O Supremo Tribunal Federal adiou novamente para o próximo dia 18.11.2020 (quarta-feira) o julgamento das ADIs 1945 e 5659 que tratam, respectivamente, i) da possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados; e ii)...
10Nov 2020
O Supremo Tribunal Federal julgará, no dia 13.11.2020, os Embargos de Declaração aviados no RE nº 593.824/SC – Tema 176 de Repercussão Geral, pela (i) pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e...