Ana Paula Terra Caldeira
11Jun 2019
Dia 26 de junho encerra o prazo para informar à Receita Federal...
07Jun 2019
A MP 881 introduziu um novo capítulo no Código Civil relativo aos fundos de investimento. A principal mudança consiste na possibilidade de se prever no regulamento dos fundos a limitação de responsabilidade (a) de cada cotista em relação ao valor de suas cotas e (b) dos...
07Jun 2019
A redação trazida pela MP 881 estipula critérios mais objetivos para configuração dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, em que se retira a abstração da personalidade jurídica para alcançar os bens particulares de sócios e...
07Jun 2019
Em linha com o que já prevê a legislação de grande parte do mundo, a MP 881 inovou trazendo a possibilidade de constituição de sociedade limitada por um único...
15Mai 2019
A MP reforçou que a liberdade de contratar, além de obedecer à função social do contrato, deve atender à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Assegura que a revisão contratual realizada por terceiro estranho às partes deve ser...
15Mai 2019
Alterações promovidas na legislação pela MP facilitam o registro eletrônico de documentos públicos. Os órgãos públicos podem armazenar,...
06Mai 2019
O foco do governo é destravar a economia. Diversas medidas de caráter microeconômico estão sendo implementadas. Dentre elas, destaca-se a Medida Provisória nº 881 sobre liberdade econômica, garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Nos chamados...
26Abr 2019
Sociedades com patrimônio líquido inferior a R$10 milhões estão dispensadas de publicação de balanço
As sociedades anônimas de capital fechado que possuem menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$10milhões foram dispensadas da publicação de documentos financeiros e edital de convocação em jornais oficial e de grande circulação. Alteração tem impacto...