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Helena Mata Machado de Castro

Consulta Pública nº 50/2025: propostas de alteração ao Decreto Estadual nº 47.383/2018 e os impactos no licenciamento

No dia 11/06/2025 foi divulgada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (“SEMAD/MG”) a abertura da Consulta Pública nº 50, a fim de colher subsídios à proposta de alteração do Decreto Estadual nº 47.383/2018,...
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