Por meio do Decreto nº 48.262, publicado em 24.08.2021, foi prorrogado para 23 de setembro de 2021 o prazo ingresso ao programa de parcelamento de créditos tributários de ICMS denominado “Recomeça Minas”, previsto no Decreto nº 48.195, de maio de 2021.
Anteriormente, a referida legislação estabelecia o prazo de 16 de agosto de 2021 para formalização da referida adesão.
O prazo para pagamento à vista dos créditos tributários de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, anteriormente previsto para 30 de agosto de 2021, foi prorrogado para 30 de setembro de 2021.
A Equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema.