Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

ADI 7774 | Pautada para julgamento ação que discute a constitucionalidade da Lei n° 12.709/24 do Mato Grosso, que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agr

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Tema 1290 | Pautado para julgamento o tema que decidirá (a) sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações de restituição dos valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 e b) se é possível enqu

Tema 1290 – Pautado para julgamento o tema que decidirá (a) sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações de restituição dos valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 e b) se é possível enquadrar como...

Tema 1263 | Pautado para julgamento o tema que irá definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Fed

Tema 1263 - Pautado para julgamento o tema que irá definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal...

STJ decidirá sobre a exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro/2024, afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.304, que trata da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados...

PGFN regulamenta novas regras para oferecimento de seguro garantia em débitos tributários

A PGFN publicou no dia 31/12/2024 a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, a qual revoga a Portaria PGFN nº 164/2014 e traz novas disposições para regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa...

Receita Federal define novos critérios para classificação de grandes contribuintes

A Receita Federal publicou em 31/12/2024 a Portaria RFB nº 505/2024 que estabelece os novos critérios para classificação de grandes contribuintes, como especiais ou...

Parecer da PGFN reconhece exclusão do ICMS-ST do PIS e COFINS

Em 19 de dezembro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, estabelecendo diretrizes para a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1125. O julgamento consolidou a tese de que...

Tema 1280 | Julgado o tema em que se discute a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I,

Tema 1280: Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria...
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