Notícias & Trabalhos Recentes

Caio Henrique Arcebispo Fernandes

Promulgada Lei que institui Plano de Regularização de créditos de ICMS do Estado de Minas Gerais

O Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, promulgou a Lei nº 24.612/2023, que institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. O Plano objetiva promover a quitação de créditos tributários de ICMS do Estado por meio de incentivos e reduções...

Receita Federal e PGFN regulamentam a transação tributária de débito em contencioso, relacionado à tributação sobre lucros no exterior

Publicado o Edital nº 3/2023 estabelece as condições para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O referido Edital é o primeiro a ser lançado pela Receita Federal e pela PGFN após a edição da Portaria do...

Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, em 15 de dezembro de 2023, a PEC nº 45/19, implementando a tributação sobre o consumo no...

Novo Convênio ICMS dispõe sobre o imposto nas transferências interestaduais

Foi publicado, em 1º/12/2023, o Convênio ICMS nº 178/2023, em substituição ao anterior Convênio ICMS nº 174/2023, rejeitado pelo Ato Declaratório nº 44/2023, em razão de não ratificação pelo Estado do Rio de...

Pílula Tributária I Publicada Lei de Autorregularização Incentivada perante a Receita Federal

Foi publicada, em 30/11/2023, a Lei nº 14.740, após sanção do Vice-presidente Geraldo Alckmin, em exercício interino da presidência. A medida busca incentivar a redução da inadimplência dos contribuintes perante o Fisco Federal, estabelecendo condições mais...

CONFAZ rejeita o Convênio que regulamentava as transferências de crédito de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular

Por meio do Ato Declaratório nº 44/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) registrou a rejeição do estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 174/2023, que regulamentava a obrigatoriedade da transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos...

Tudo que você precisa saber sobre a Reforma Tributária

A necessidade de uma reforma tributária ampla no Brasil, abrangendo a tributação sobre o consumo e a renda, não é novidade. Projetos e debates se alongaram por décadas. Pela primeira vez o Congresso Nacional, Executivo e forças da economia parecem estar alinhadas...

Aprovada em dois turnos no Senado Federal a PEC 45 da Reforma Tributária, com Emendas ao texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

No dia 08 de novembro de 2023, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, a Reforma Tributária, teve a Emenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) aprovada em dois turnos no Senado Federal. O projeto retorna...
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