O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, em 15 de dezembro de 2023, a PEC nº 45/19, implementando a tributação sobre o consumo no país.
Após a aprovação, o texto seguirá para a promulgação e, de acordo com as declarações do relator na Câmara, Dep. Aguinaldo Ribeiro, o texto aprovado em segundo turno é fruto de um acordo com o Senado Federal, sendo esperada sua promulgação ainda nesta semana, sendo esta a última etapa para sua entrada em vigor.
Principais novidades trazidas no relatório em comparação ao texto aprovado pelo Senado:
Em comparação com o texto aprovado no Senado, o novo texto aprovado pela Câmara Dos Deputados suprimiu disposições normativas específicas, as quais seguem destacadas no material anexo.
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