O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 10/12/2025 o julgamento do Tema 1369, no qual será definida a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para autorizar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022.
A matéria relativa ao ICMS-Difal no caso de consumidor final não contribuinte - “Difal na saída” (RE 1.287.019 – Tema 1093 e ADI 5469) foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, quando a Corte assentou que o DIFAL somente poderia ser exigido após a edição da LC 190/2022, respeitada a anterioridade nonagesimal.
Quanto às operações destinadas a consumidor final contribuinte – “Difal na entrada” -, o próprio STF reconheceu tratar-se de questão infraconstitucional, no julgamento do RE 1499539 (Tema 1331), de modo que a decisão final sobre o tema caberá ao STJ, que uniformizará o entendimento a ser observado nacionalmente.
A equipe tributária do Azevedo Sette possui expertise na matéria e está à disposição para esclarecimentos adicionais.