Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

CNI ajuíza ação no STF contra tributação das subvenções para investimento

A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou, em 29/02/2024, perante o STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 7604, cumulada com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), visando questionar dispositivos da Lei º 14.789/2023,...

Medidas para a monetização de crédito acumulado de ICMS pelos contribuintes do ICMS-DIFAL

Não é novidade que com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, o ICMS-Difal passou a ser devido tanto nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, como àqueles que não são contribuintes do Imposto....

STF define que contribuição sobre produtos primários para fundo do Tocantins (FET) é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou em 09/02/2024 o julgamento da ADI nº 6.365, decidindo pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no Estado do Tocantins, por meio da Lei nº 3.617/2019, para custeio do Fundo Estadual do Transporte...

Minas Gerais regulamenta transferências de mercadorias entre estabelecimentos

Foi publicado, em 27 de janeiro de 2024, o Decreto nº 48.768, que alterou o Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), para dispor sobre procedimentos a serem adotados na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular sem a incidência do...

Reforma Tributária e o cenário futuro

Em 12 de janeiro, às 09h, participe do nosso encontro exclusivo para discutir a Reforma Tributária e vislumbrar o cenário futuro. O Azevedo Sette tem a satisfação de convidar você para um café da manhã presencial, com nossos especialistas Leandra Guimarães, Clarissa...

Azevedo Sette Advogados anuncia novos sócios nas áreas Societária M&A, Minerária e Tributária

Alinhados com o propósito de desenvolvimento e valorização de nossos talentos internos, é com muita satisfação que anunciamos nossos mais novos sócios para o escritório de Belo Horizonte: Gabriela Salazar que atua na área Minerária, Natália Meirelles do Societário...

Novo Convênio ICMS dispõe sobre o imposto nas transferências interestaduais

Foi publicado, em 1º/12/2023, o Convênio ICMS nº 178/2023, em substituição ao anterior Convênio ICMS nº 174/2023, rejeitado pelo Ato Declaratório nº 44/2023, em razão de não ratificação pelo Estado do Rio de...

Pílula Tributária I Publicada Lei de Autorregularização Incentivada perante a Receita Federal

Foi publicada, em 30/11/2023, a Lei nº 14.740, após sanção do Vice-presidente Geraldo Alckmin, em exercício interino da presidência. A medida busca incentivar a redução da inadimplência dos contribuintes perante o Fisco Federal, estabelecendo condições mais...
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