Ricardo Barretto Ferreira da Silva
21Jul 2020
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), mediante publicação da Portaria GP nº 1481, designou a Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário de Santa Catarina, durante o biênio...
16Jul 2020
No dia 10 de julho de 2020, o European Data Protection Board (“EDPB”), órgão europeu independente que contribui para a aplicação das normas de proteção dos dados pessoais, publicou a versão final das Diretrizes n° 5 do ano de 2019 sobre os requisitos e condições...
16Jul 2020
No dia 16 de julho, a Corte de Justiça da União Europeia julgou inválido o sistema de transferência internacional de dados denominado privacy shield entre a União Europeia e os Estados Unidos, sob o fundamento de insuficiência de garantias mínimas de tratamento de dados...
16Jul 2020
Em meados de abril deste ano, a deputada distrital Julia Lucy (NOVO-DF) apresentou o Projeto de Lei n° 1133/2020 que “dispõe sobre diretrizes para garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para combate a pandemias e dá...
16Jul 2020
A Autoridade de Proteção de Dados Pessoais da Espanha (“AEPD”) vem anunciando, recentemente, uma série de Resoluções que impõem multas às empresas de diferentes setores, com fundamento na violação do GDPR e dos princípios basilares da proteção dos dados...
16Jul 2020
Há cerca de um mês, o chefe-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg, divulgou, em suas redes sociais, o lançamento de mais uma funcionalidade do aplicativo WhatsApp, qual seja, o recurso de pagamentos oferecido pelo Facebook Pay no Brasil, através do uso de cartões de...
02Jul 2020
A relevância e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”) vem sendo reforçada nos últimos tempos, principalmente em face da atual pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que aumentou exponencialmente a vulnerabilidade...
26Jun 2020
The international legal publication the Leaders League Brazil recognized Azevedo Sette and partners as reference in M&A and Corporate Law, Public Law, Consumer Litigation, Civil and Commercial Litigation, Compliance, Environmental Law, Labor Litigation and Counsel, Projects &...