Notícias & Trabalhos Recentes

Leandra Guimarães

PGFN publica edital e regulamenta parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União suspensos por decisão judicial

O edital regulamenta o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos na Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou...

Webinar ASA Femme | A importância da inteligência e competências emocionais

Webinar ASA Femme | A importância da inteligência e competências emocionais: o papel do autoconhecimento e das soft skills no relacionamento...

Prorrogado para 31 de maio de 2021 o prazo para pagamento e entrega da Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas

Por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.020, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira – 12.04.2021, a Receita Federal alterou o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), referente ao...

Restrições à compensação cruzada envolvendo créditos oriundos de decisão judicial

Com a SC Cosit nº 50, a RFB formalizou o entendimento de que a operacionalização da chamada “compensação cruzada” deve levar em conta o período de apuração ao qual se referem os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, sendo irrelevante a...

Resolução AGE 96/2021 – Suspensão dos Atos de Cobrança de Créditos Tributários no âmbito da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

Foi publicada em 25/03/2021 Resolução AGE nº 96/2021, que dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em decorrência dos efeitos do estado de calamidade...

STF confirma impossibilidade de estados exigirem ITCMD em situações com conexão internacional

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta-feira (26/02/2021) o julgamento do RE nº 851.108/SP - Tema 825, que tratava da possibilidade, ou não, de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da...

STF inicia hoje julgamento sobre a possibilidade de quebra de sigilo do programa de repatriação

O Supremo Tribunal Federal - STF analisará entre os dias 26/02 a 05/03, no plenário virtual, a ADI nº 5729, que trata da possibilidade de quebra do sigilo das informações das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – ...

Veja mudanças e o prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Investimentos no exterior devem ser declarados por pessoas físicas ou jurídicas, anualmente ou trimestralmente, conforme valor de seu ativo no exterior. A principal mudança na declaração se deu em razão dos bens e valores do declarante no exterior totalizarem, quantia...
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