Leandra Guimarães
11Mar 2026
A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu mecanismo de redução linear de 10% sobre benefícios tributários federais constantes do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), no contexto das medidas voltadas ao reequilíbrio fiscal. A sistemática foi regulamentada,...
07Jan 2026
Em 31/12/2025 foi publicado o Decreto nº 49.155/2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS decorrente de exportações, com foco específico em empresas exportadoras impactadas pela imposição de...
26Nov 2025
Texto também resgata dispositivos da Medida Provisória nº 1.303, recentemente derrubada pelo Congresso Nacional...
19Nov 2025
O evento acontecerá de forma remota, via Teams dia 19/11/2025 das 09:30 as...
07Out 2025
O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, por 51 votos a 10, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que representa a segunda fase de regulamentação da Reforma Tributária do consumo. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, tendo em...
07Out 2025
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de outubro de 2025 e agora segue para o Senado Federal para análise e deliberação. O projeto visa simultaneamente a instituir a isenção do IR...