Notícias & Trabalhos Recentes

STF retomará o julgamento sobre a (in)constitucionalidade da extinção do voto de qualidade no CARF

Até o momento, apenas o Min. Relator Marco Aurélio proferiu seu voto, tendo julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 28 da Lei nº...

Atualização semanal e o destaque sobre a inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

Foi incluído na pauta virtual do Plenário do STF, a realizar-se entre os dias 11/06 a 18/06/2021, o RE nº 1.285.845/RS – Tema 1.135 de repercussão geral, que trata da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição...

Atualização semanal e os destaques sobre trava de 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica e ITCMD em situações com conexão internacional

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 591.340/SP, fixou o entendimento de que o limite à compensação de prejuízo fiscal e base negativa previsto pelas Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95 se destina apenas “à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto...

Atualização semanal de julgamentos tributários | ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS/ Afastamento da incidência de juros sobre a multa perdoada no REFIS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ incluiu na pauta de julgamentos do dia 26/05/2021, os Embargos de Divergência opostos nos Recursos Especiais de nºs 1.428.247/RS e 1.404.931/RS, que buscam pacificar o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas de Direito...

PGFN apresenta parecer sobre a adequação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) apresentou ontem (24/05/2021) o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, dando início aos procedimentos para adequação da conduta da Fiscalização para o cumprimento da tese fixada...

Atualização Semanal e o destaque sobre as decisões do STF pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da constitucionalidade da exigência do DIFAL do ICMS das empresas do SIMPLES NACIONAL

Prevaleceu, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto ao pedido de modulação dos efeitos do julgado, a maioria (8x3) acolheu...

STF decide pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, com modulação dos efeitos

O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última quinta-feira (13/05/2021), o julgamento da “tese tributária do século”, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de...

STF decide pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após mais de 4 anos do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, prevaleceu no STF, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da...