O STF divulgou o calendário de julgamentos do mês de agosto de 2022 e, dentre os processos pautados, destacamos as ADI’s nºs 4785, 4787 e 4786 (julgamento previsto para 01/08), que discutem a constitucionalidade das Taxas de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, instituídas pelos Estados de Minas Gerais, Amapá e Pará, respectivamente.
Para o último dia do mês (31/08) destacamos a inclusão em pauta dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte no RE nº 1072485 (tema 985), visando a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o Terço Constitucional de Férias, sob o argumento de preservação da segurança jurídica.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre os temas.