Paula Novaes Silva
21Set 2023
Até 2020, quando ocorria um empate nas votações, o voto do Presidente da Câmara (representante da Fazenda) era utilizado como critério de desempate. Entretanto, essa sistemática mudou com a Lei nº 13.988/20, que eliminou o voto de qualidade nos processos administrativos...
01Set 2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia no curso do processo de Execução Fiscal, antes do trânsito em julgado. O Recurso Especial nº 2.349.081/SP foi indicado...
31Ago 2023
O Projeto aprovado é o mesmo que passou pela Câmara dos Deputados em julho deste ano e foram promovidas alterações tão somente quanto a redação técnica de dois artigos. Repisa-se que, além do voto de qualidade, o texto prevê uma nova transação tributária e reduz...
29Ago 2023
O texto substitutivo da Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovado pela Câmara dos Deputados em 07/07/2023 promete simplificar a cobrança de tributos. Apesar de trazer mudanças de maior relevância com relação aos impostos sobre o consumo, o texto traz importante...
23Ago 2023
O STF finalizou ontem, 22/08/2023, o julgamento virtual dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em face do acórdão proferido nos autos da ADI nº 4.785/MG, no qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 19.976/2011 do...
21Ago 2023
Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e em julgamento em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...
18Ago 2023
Confira as atualizações dos casos relevantes pautados em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e...
15Ago 2023
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na segunda-feira, 14/08/2023, o julgamento da ADI nº 4.273, na qual se discutia a constitucionalidade de dispositivos das Leis nºs 11.941/2009 e 10.684/2003 que suspendem a punição quanto a crimes contra a...