O Senado Federal aprovou por 34 votos a 27, o texto do PL 2384/2023 que reestabelece, como critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade a cargo do Conselheiro Presidente da Turma Julgadora (representante do Fisco), na data de ontem, 30/08.
O Projeto aprovado é o mesmo que passou pela Câmara dos Deputados em julho deste ano e foram promovidas alterações tão somente quanto a redação técnica de dois artigos. Repisa-se que, além do voto de qualidade, o texto prevê uma nova transação tributária e reduz multas aplicadas contra os contribuintes.
Agora, o PL aguarda a sanção presidencial, podendo ocorrer em até 15 dias úteis.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados se coloca à disposição para prestar demais esclarecimentos.