Notícias & Trabalhos Recentes

Juliana Federici Guedes

PGFN - Transação por Adesão Extraordinária

Com o prazo de adesão prorrogado até 31/08/20, a Transação por Adesão Extraordinária (Edital 01/2019) permite a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, selecionados pelo contribuinte, desde que o valor negociado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões....

Tema 8 | Alterações na Legislação Tributária Federal

O Projeto Lei 3.877/2020, considerando o intuito de extinção do PIS e da COFINS com a criação da CBS, teve que prever diversas alterações nas legislações atualmente vigentes para adequar à realidade da CBS. Algumas alterações objetivaram apenas ajustar o texto das...

Tema 2 | Saiba mais sobre o PL 3.887/2020

O Tema 2 abrange a contextualização do referido projeto em meio às outras propostas já em andamento, adentrando na avaliação dos principais aspectos pertinentes a definição do fato gerador, contribuintes e responsáveis, base de cálculo e alíquota da CBS....

PGFN - Transação Excepcional

Com o prazo de adesão até 29/12/20, a Transação Excepcional (Portaria 14.402/2020) permite a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, selecionados pelo contribuinte, desde que o valor negociado seja igual ou inferior a R$ 150...

PGFN - Transação por Adesão

Com o prazo de adesão prorrogado até 31/07/20, a Transação por Adesão (Portaria 9.917/20 e Edital 01/2019) permite a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor negociado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões. Abrange todas as inscrições elegíveis do...

PGFN - Transação por proposta Individual ou do Contribuinte

Com o prazo de adesão prorrogado até 31/07/20, a Transação Individual proposta pelo Contribuinte ou pela PGFN (Portaria 9.917/20) permite a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor negociado seja superior a R$ 15 milhões ou débitos cujo valor...

Programa de Regularização Tributária - Nova Lima

Veja como funcionará o PERT, no material informativo, clicando em "veja o...

ITCMD - Panorama Brasil

Veja no mapa as doações e heranças de cada Estado e ainda os Projetos de Lei que tramitam nas Assembleias Legislativas dos Estados e Projeto de Resolução do Senado que prevê o aumento da alíquota máxima de ITCD para...
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