No dia 08 de novembro de 2023, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 45) da Reforma Tributária, foi aprovada com mudanças pelo Plenário do Senado Federal. O projeto retorna agora para Câmara dos Deputados para que sejam votadas, novamente em dois turnos, as alterações realizadas pelo Senado no texto da PEC.
Em relação ao texto aprovado pela CCJ, foram acolhidas emendas apresentadas pelos Senadores no texto aprovado. As principais alterações realizadas foram as seguintes:
- Determinou que as alíquotas do IBS e da CBS para combustíveis deverão ser uniformes em todo o território nacional, especificadas por unidade de medida e diferenciadas por produto;
- Adicionou o setor de produção de eventos no rol de bens e serviços que terão direito a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
- Incluiu no rol dos bens e serviços submetidos a regime específico de tributação de IBS e CBS: (i) as operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, inclusive o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE); (ii) bens e serviços que promovam a economia circular e a sustentabilidade no uso de recursos naturais;
- Acrescentou a possibilidade dos titulares de benefícios que tenham migrado para outros programas ou benefícios fiscais poderem ser beneficiados pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais (FCBF) do ICMS;
- Incluiu os Estados da Amazônia Ocidental (Acre, Amazônia, Roraima e Rondônia) e do Amapá na possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica e poderão ser utilizados instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros para garantir às áreas tratamentos diferenciados para incentivo do desenvolvimento regional;
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