Notícias & Trabalhos Recentes

Júlia Maurizi Mendonça Passos

STJ deve definir se incide IRRF e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras em variações patrimoniais decorrentes de correção monetária

Foram incluídos na pauta de julgamento da 1ª Seção de Direito Público do STJ a realizar-se no dia 08/03/2023, os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC, por meio do qual se discute a incidência, ou não, do...

STF decide pela constitucionalidade da norma que dispõe sobre a prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do RE nº 636.562 e fixou a seguinte tese para o Tema 390 da Repercussão Geral: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano...

ADC 49: Julgamento dos Embargos de Declaração é suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes

Embora o julgamento tenha se iniciado em setembro de 2021, esta é a quarta vez que ocorre sua suspensão. Em todas as ocasiões em que o processo foi pautado, os Ministros não chegaram a um consenso quanto à modulação de efeitos do julgado que afastou a incidência do ICMS...

Update Tributário Samanal

O Pleno do STF analisará, na pauta presencial do dia 01/02/2023, os Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, nas hipóteses de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso....

STF finaliza julgamento e define entendimento pela cessação automática da coisa julgada em matéria tributária

A Suprema Corte finalizou nesta quarta-feira (08/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária. Ainda estavam pendentes os votos da Min. Presidente Rosa Weber e do Min. Ricardo Lewandowski, que...

Julgamento EREsp nº 1.213.143/RS |Créditos de IPI na fabricação de produtos cuja saída é NT

No julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.213.143/RS, ocorrido em outubro/2021, a 1ª Seção do STJ unificou o posicionamento da Corte Superior para permitir o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de...

STF forma maioria pela cessação automática da coisa julgada em matéria tributária

A Suprema Corte retomou nesta quinta-feira (02/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria...

Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal

Nesta quarta-feira (1º de fevereiro) a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.130 que regulamenta a autorregularização contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023, permitindo aos contribuintes confessar e,...