Júlia Maurizi Mendonça Passos
28Dez 2023
Publicado o Edital nº 3/2023 estabelece as condições para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O referido Edital é o primeiro a ser lançado pela Receita Federal e pela PGFN após a edição da Portaria do...
19Dez 2023
Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e...
15Dez 2023
Foi publicada a Portaria RFB nº 387/2023 que institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e prorroga a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Confia. O Programa é direcionado aos maiores contribuintes e tem como objetivo principal...
04Dez 2023
Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e...
01Dez 2023
Na última quarta-feira, 29/11, o Plenário do STF finalizou o julgamento conjunto das ADIs 7070, 7066 e 7078. As ações buscavam afastar o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que prevê a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadoria...
24Nov 2023
A partir de outubro de 2023, conforme previsão da Instrução Normativa RFB n° 2005/2021, após a alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB n° 2147/2023, os empregados passaram a ser obrigados a declarar acordos e condenações trabalhistas no sistema e-Social....
21Nov 2023
A mineração é atividade de inegável relevância no Brasil e, como indústria das indústrias, viabiliza e impulsiona o desenvolvimento econômico e social do país. O setor mineral é responsável por participação expressiva na balança comercial brasileira e na...
08Nov 2023
O Plenário Virtual do STF finalizou em 07/11, o julgamento do RE nº 704.815/SC, Tema nº 633 de Repercussão Geral. O recurso foi interposto pelo Fisco em face de acórdão proferido pelo TJ de Santa Catarina em favor dos contribuintes, a qual reconheceu a possibilidade de...