Notícias & Trabalhos Recentes

Svetlana Maria de Miranda

Minas Gerais regulamenta a remissão e o programa de parcelamento incentivado de créditos não tributários

O Governo de Minas Gerais publicou, em 31.08.2017, o Decreto n. 47.246/2017, que dispõe sobre a remissão total e o programa de pagamento incentivado de créditos estaduais não...

IBAMA regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)

O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória 780/2017, foi promulgado com objetivo de viabilizar o pagamento de débitos não tributários contraídos junto às autarquias e fundações públicas federais e à...

Somos convidados do XVI Encontro Verde das Américas

O sócio coordenador da área Ambiental e Minerária do escritório, Leonardo Lamego e a associada especialista em Direito Ambiental, Svetlana Miranda palestram como convidados no XVI Encontro Verde das Américas, o Greenmeeting 2017, abordando os temas: “Os princípios...

ANA suspende captações de água na bacia hidrográfica do rio São Francisco

A ANA publicou no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.06.2017, a Resolução nº 1.043/2017, determinando a suspensão – durante as quartas-feiras – de todas as captações de água superficial em corpos d‘água perenes de domínio da União na bacia...

Estado de São Paulo define regras para a compensação ambiental de supressão de vegetação e intervenção em APP

As regras para a quantificação da compensação ambiental devida em razão da autorização para a supressão de vegetação nativa, de árvores isoladas, e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (“APP”) em áreas rurais e urbanas, emitidas pela Companhia...

ICMBIO regulamenta compensação para impactos em cavidade natural subterrânea de grau de relevância alto

De acordo com o Decreto Federal nº 99.556/1990, as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional são classificadas conforme o respectivo grau de relevância (máximo, alto, médio ou baixo), sendo que, com exceção daquelas classificadas como grau de...

MG define critérios de compensação e indenização de impactos em cavidades naturais subterrâneas

Mediante a publicação do Decreto nº 47.041, o Estado de Minas Gerais definiu os critérios para o cálculo da compensação e da indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território. Considera-se dano em cavidades...

IEMA/ES estabelece regras para o pedido de renovação das licenças ambientais

Por meio da Instrução Normativa nº 6, de 09.08.2016, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) estabeleceu procedimento para o pedido de renovação das licenças ambientais. A medida foi divulgada nesta quarta-feira(10), no Diário Oficial do...
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