19Abr 2023
DESTAQUES | ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Julgamento suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial do dia...
13Abr 2023
Na oportunidade, o Pleno do STF ratificou o entendimento da Corte, já definido em sede de repercussão no julgamento do Tema 1.099 (RE 1.255.885/MS), no sentido de que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da...
31Mar 2023
Os Recursos Especiais 1945110/RS e 1987158/SC, afetados recentemente pelo Tema nº 1182 da sistemática dos Recursos Repetitivos, foram pautados para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às...
28Mar 2023
O julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49, que se iniciou no dia 10/02/2023 e foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, será retomado em 31/03/2023, com previsão de término em...
27Mar 2023
Por Júlia Maurizi Mendonça Passos e Júlia de Oliveira Fonseca | As transações tributárias federais, cuja autorização está legalmente prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, tiveram sua primeira regulamentação no final de 2019, com a edição da Medida...
27Mar 2023
O julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49, que se iniciou no dia 10/02/2023 e foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, será retomado em 31/03/2023 com previsão de término para dia...
21Mar 2023
A referida medida cautelar suspendeu a eficácia das decisões judiciais que afastaram a aplicação do Decreto nº 11.374/2023 e possibilitaram aos contribuintes o recolhimento do PIS/Cofins sobre receitas financeiras com as respectivas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, por...
20Mar 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do RE nº 796.939/RS, representativo da controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50% sobre o débito oriundo de compensação não homologada pela Receita Federal,...