17Fev 2023
Embora o julgamento tenha se iniciado em setembro de 2021, esta é a quarta vez que ocorre sua suspensão. Em todas as ocasiões em que o processo foi pautado, os Ministros não chegaram a um consenso quanto à modulação de efeitos do julgado que afastou a incidência do ICMS...
16Fev 2023
A Fazenda Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram acordo quanto aos efeitos do retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), advindo da edição da Medida Provisória nº 1.160/2023. Com a publicação da referida MP, foi...
14Fev 2023
De acordo com o Ministro, há indícios de que ao editar a LC nº 194/2022, a União Federal tenha extrapolado seu poder constitucional para disciplinar questões relativas ao ICMS, intervindo na forma como os Estados exercem sua competência tributária. Fux consignou ainda...
09Fev 2023
No julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.213.143/RS, ocorrido em outubro/2021, a 1ª Seção do STJ unificou o posicionamento da Corte Superior para permitir o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de...
23Nov 2022
Está pautado para a o dia 23/11/2022, o julgamento pela Primeira Seção do STJ, dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP, representativos da controvérsia tratada no Tema Repetitivo nº 1.125 ("Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da...
24Ago 2022
Em seus Aclaratórios, a Fazenda Nacional busca obter a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior, que acertadamente reconheceu o direito dos contribuintes ao aproveitamento de saldo credor de IPI na aquisição de insumos destinados à fabricação de...
26Jul 2022
Conforme previsão do art. 155, §3º, da CF/88, as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país gozam da imunidade de alguns impostos, dentre eles o IPI....
21Mar 2022
o intuito de corrigir as distorções econômicas no recolhimento do ICMS pelos Estados do país nas operações interestaduais (i) de compra e venda de mercadorias e (ii) dos serviços sujeitos a esse imposto, a Emenda Constitucional nº 87/2015, popularmente conhecida como...