16Mar 2023
A Suprema Corte retomou o julgamento da ADI nº 4905 (relatoria do Ministro Gilmar Mendes) e do RE nº 796.939 (relatoria do Ministro Edson Fachin), representativos do Tema 736 de Repercussão Geral, que discutem a constitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50%,...
13Mar 2023
Confira a atualização semanal do quadro de casos relevantes em matéria tributária pautados perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de...
09Mar 2023
Em sessão de julgamento realizada no dia 08/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu à unanimidade pela legitimidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos...
09Mar 2023
Tema Repetitivo 1008: Gurgel de Faria tem prazo prorrogado para apresentação de voto-vista em recursos que discutem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro...
03Mar 2023
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar a decisão monocrática anteriormente proferida pelo Ministro Luiz Fux que concedeu tutela cautelar nos autos da ADI 7.195, suspendendo os efeitos do art. 3º, X, da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº...
28Fev 2023
Confira a atualização semanal do quadro de casos relevantes em matéria tributária pautados perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça....
28Fev 2023
No dia 09/02, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 27, prevendo nova orientação para a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida a suas funcionárias como contrapartida à dedução do...
23Fev 2023
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do RE nº 636.562 e fixou a seguinte tese para o Tema 390 da Repercussão Geral: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano...