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Update Tributário Semanal | ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Júlia Maurizi Mendonça Passos
19Abr 2023

Update Tributário Semanal | ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos


DESTAQUES

ALGUNS DOS TEMAS ORA TRATADOS:

Pautados STFPautados STJ

  • Proclamação de resultado do julgamento da ADC 49 em sessão presencial do dia 19/04;
  • ICMS-DIFAL nas operações e prestações interestaduais envolvendo mercadoria destinada a consumidor final.


  • IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS;
  • ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido.

Abaixo, clicando em veja o anexo, consulte outros temas ora tratados nos Tribunais Superiores. 

A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados se coloca à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre os temas.

*Este update conta com a contribuição de Eduarda Soares Fernandes Haussman.

Tributário – Consultoria, Contencioso e Planejamento Fiscal
Veja o anexo
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