Júlia Maurizi Mendonça Passos
02Out 2024
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
02Out 2024
Tema 863 | Validade da multa qualificada de 150%, aplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio
Tema 863: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou...
02Out 2024
As ADIs questionam os artigos 22 da Lei 13.043/2014 e, por arrastamento, dos Decretos nºs 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)....
24Set 2024
União altera índice de correção de depósitos judiciais de interesse da Administração Pública Federal
Em 16/09/2024, o Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.973/2024, que, além de instituir um regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento, implementou contrapartidas para compensar a perda de receita pública nesse período....
24Set 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a julgar nesta semana as seguintes Ações relevantes aos contribuintes e à Administração...
12Set 2024
ADI 7276 | Constitucionalidade de Convênio CONFAZ que obriga as instituições bancárias a informar ao Fisco todas as operações realizadas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos....
12Set 2024
Na sessão realizada ontem, 11/09, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos nos REsps nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema Repetitivo nº 1079) em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases...
12Set 2024
A 1ª Seção do STJ, na sessão de julgamento realizado em 11/09, concluiu a análise de Temas Repetitivos relevantes aos contribuintes e à Administração...