Especial Azevedo Sette

Indo direto ao ponto, o direito à privacidade é um direito fundamental e irrenunciável que está previsto no artigo 5°, X da Constituição Federal, um direito fundamental a todos da sociedade. Veja: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...

Nos últimos meses uma nova tecnologia tem viralizado em diversos lugares do mundo: um robô virtual interativo que compõe textos, músicas, responde as mais variadas perguntas sobre os mais diversos temas, elabora petições, poesias e piadas, além de poder ser utilizado como assistente virtual e em outras aplicações de Inteligência Artificial (IA)...

Grandes revoluções tecnológicas vêm acontecendo mesmo em setores mais tradicionais do mercado, o que também atinge o mercado imobiliário. Neste artigo, analisaremos os conceitos, possibilidades e, mais especificamente, a possível inevitabilidade da tokenização de ativos imobiliários, atividade que se tornará cada vez mais relevante nos próximos anos...

Nos últimos anos, o mercado de criptoativos tem crescido significativamente em todo o mundo, atraindo a atenção de investidores e empresários que buscam novas formas de financiamento e investimento. Uma das discussões mais atuais é sobre a possibilidade de utilização de criptoativos para a integralização do capital social de empresas. Mas o que isso significa?...

A transformação digital está presente na rotina de todos cada vez mais, e com ela também está a aplicação da Inteligência Artificial, seja por meio do uso de aplicativos para traduções automatizadas, controle do trânsito nas cidades, recomendações personalizadas a cada indivíduo, e mais recentemente o tão falado “chatgtp”, dentre outras situações...

O mercado de M&A - Mergers and Aquisitions, ou Fusões e Aquisições, cresce exponencialmente no Brasil desde 2021, ano em que operações dessa natureza atingiram recorde no país, crescendo 59% em relação ao ano de 2019 – segundo pesquisa realizada pela KPMG - e movimentando bilhões de reais...

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) promoveu a revisão do Tema 677, que trata da incidência de consectários legais fixados no título executivo sobre o valor depositado em juízo até o efetivo levantamento pelo exequente, alterando o entendimento anterior da Corte...

Nos dias atuais, a arbitragem tem sido vista como uma das formas alternativas mais utilizadas para resolução de conflitos em razão ao seu método simples, ágil e informal. Pessoas, físicas ou jurídicas, que possuam capacidade civil podem optar pela arbitragem como forma previamente acordada para solucionar possíveis conflitos de interesses que, porventura, surjam...

Hoje em dia ficamos online quase 24 horas em nossos smartphones e computadores, trocando diversas mensagens, e-mails, acessando livros, sites, games, etc. Mas o que seria desses hábitos sem uma comunicação visual? Blocos de texto, em “times new roman” rolando pela tela do seu celular? O “Candy Crush” certamente seria muito mais atraente do que aquela infinidade de letras....

A linguagem própria do mundo jurídico, popularmente conhecida por “juridiquês”, a qual se apresenta como uma forma escrita e textual dos documentos jurídicos, infelizmente, não permite, por si só, que todos os cidadãos compreendam as regras do Direito e a sua aplicação, inviabilizando o acesso à justiça, direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV...

Desde a promulgação do Código de Processo Civil em 2015 (“CPC”), inovações vêm sendo criadas no âmbito jurídico, como, por exemplo, a possiblidade de citação por meio eletrônico. Há alguns anos, o credor tinha como busca de bens as pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Entretanto, as novidades possibilitaram novas formas de satisfazer o crédito...

O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial?foi introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (“Lei 14.382/2022”) e tem como objetivo incentivar a regularização da propriedade de imóveis no país, de forma desburocratizada e célere e, ao mesmo tempo, desafogar o Poder Judiciário...

As redes sociais estão repletas de postagens e publicações semelhantes a essas, que são apenas a demonstração de que as tendências do marketing digital não pouparam o serviço jurídico. Isso sem mencionar as famosas ‘caixinhas de perguntas’, que popularizaram uma espécie de consulta jurídica aos profissionais do direito que, por sua vez, as respondem com vídeos curtos...

A incorporação de práticas de sustentabilidade ambiental, inclusão social e de governança no ambiente corporativo representam princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, que finca como preceitos a defesa do meio ambiente, a livre iniciativa e respeito às desigualdades/igualdades entre os cidadãos...

A economia circular tem sido cada vez mais reconhecida como um novo modelo de negócio que pode trazer benefícios significativos para a sociedade, para as empresas e para o meio ambiente. Isto porque, como visto na Parte I deste artigo, em suma, a economia circular se concentra em maximizar a utilização de recursos renováveis, minimizar o desperdício e promover a regeneração de recursos naturais. 

A baixa representatividade de mulheres em cargos de liderança em empresas é um problema global que chama a atenção sob a perspectiva da Governança Ambiental, Social e Corporativa (“ESG”). Segundo o estudo “Women in the boardroom: A global perspective”1 realizado pela Deloitte, “o aumento da diversidade contribui para uma cultura organizacional mais fluida...

Com o estouro do escândalo ocorrido nas Lojas Americanas no começo deste ano, muito se cogitou, entre os profissionais de compliance, se caberia algum tipo de responsabilidade que pudesse ser imputado à área de compliance das Americanas. Questionou-se, também, se havia algo que a área poderia ou deveria ter feito, dentro das suas atribuições, para evitar a materialização da potencial fraude contábil...

Quando falamos em escândalos corporativos, muito frequentemente os atrelamos à corrupção.  É quase impossível não correlacionarmos a idealização de uma “pessoa má”, potencialmente gananciosa, por trás dos atos desonestos em benefício próprio ou de uma organização em busca de poder, explorando injusta e vantajosamente o mercado ou exercendo práticas de concorrência desleal...

Dizer que a temática do ESG está na moda no cenário econômico empresarial no Brasil e no mundo já é notícia antiga. Não é de hoje que as boas práticas de governança corporativa são incentivadas pelos players do mercado e reforçadas pelos investidores e órgãos de regulação de mercado...

Por décadas movimentos organizados por mulheres lutam para conquistar a igualdade de condições e tratamento dispensados aos homens na sociedade. Essa luta não é homogênea em sua composição, nas suas proposições ou mesmo nos seus métodos, mas é seguro dizer que a busca por inserção e igualdade de condições no mercado de trabalho se destaca dentre os temas comuns de reivindicação...

Há muito se discute acerca da possibilidade de a Fazenda Pública ser condenada em danos morais, além dos danos materiais, causados aos contribuintes pessoa jurídica. Isso porque, com frequência, empresas são autuadas por supostas dívidas fiscais, débitos inexigíveis são inscritos em dívida ativa e ilegítimas execuções fiscais são ajuizadas...

Prestes a completar 135 anos de abolição da escravatura, infelizmente fomos expostos ao surgimento de diversas notícias sobre trabalhadores resgatados de suas atividades laborais por estarem submetidos a condições degradantes e/ou análogas à escravidão. O artigo 149 do Código Penal definiu a condição análoga à de escravo, como sendo a submissão de um indivíduo à execução de trabalhos forçados ou à jornada exaustiva...

Neste artigo a proposta é falar sobre um tema que deveria estar no passado, mas que, infelizmente, está estampado nos noticiários recentes e tem sido alvo de ações do Ministério Público do Trabalho.  

Ao tratar de escravidão ou condições análoga a de escravo remetemos-nos ao contexto histórico e também, infelizmente, a casos recentes noticiados...

Sem adentrar no mérito do julgamento que ocorrerá no STF acerca da aplicação da Convenção 158 da OIT e a proteção à dispensa arbitrária e sem justa causa de empregados, fato é que de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a dispensa do trabalhador sem justa causa se insere no poder diretivo do empregador, ante a ausência de regulamentação do inciso I, do artigo 7º da CR/88...

Embora não tão nova, a modalidade contratual de teletrabalho ou trabalho remoto ganhou força após o isolamento social decorrente da pandemia do Coronavírus, momento no qual se percebeu a necessidade do trabalho a distância (home working). Criada com a Reforma Trabalhista, por meio da introdução de um novo capítulo na CLT dedicado especialmente ao tema, a modalidade tem o intuito de prestação do trabalho diretamente das residências dos trabalhadores com o uso das novas tecnologias...

Como é amplamente sabido, em 1º de abril de 2021 foi editada a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos ou NLLC), que introduziu significativas inovações no tema das licitações e contratações públicas.

Uma simples leitura comparativa entre o supracitado diploma legal e aquele que ele pretende suceder – Lei Federal 8.666/1993...

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a “Nova Lei de Licitações”, entrará em vigor de forma efetiva no próximo dia 1º de abril de 2023, com a revogação da Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações), da Lei nº 10.520/2002, conhecida como a Lei do Pregão, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC...

“Bateria fraca – resta 1% de carga”. Você certamente já viu essa mensagem no seu celular e correu para buscar um carregador, certo? Ou então, se gosta de tecnologia, já deve ter visto essa mensagem nos carros elétricos que são tendência da indústria automotiva. Mas você sabe como são feitas essas baterias que integram os smartphones e os carros elétricos? ...

As operações de fusões e aquisições movimentam bilhões de dólares ao redor do mundo. Estima-se que em 2022, operações dessa natureza movimentaram em média R$ 214 bilhões no Brasil. Além da movimentação financeira, tais operações envolvem várias partes e assessores, que trabalham em conjunto, por longos períodos de tempo, para negociar e formalizar toda a documentação envolvida no processo...

Em um sistema tributário marcado por alta carga tributária, arcabouço normativo formado por leis e normas complementares complexas e esparsas, com cobranças de tributos muitas vezes em desconformidade com a Constituição Federal, que obrigam os contribuintes a recorrerem constantemente ao Poder Judiciário...

As transações tributárias federais, cuja autorização está legalmente prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, tiveram sua primeira regulamentação no final de 2019, com a edição da Medida Provisória nº 899/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020. A partir de então, foram estabelecidos requisitos e condições gerais para que a União e os respectivos devedores pudessem transacionar...

Como regra geral, na hipótese de alienação de bens e direitos ocorre ganho de capital tributável quando o valor da alienação supera o valor do custo de aquisição.

A legislação tributária permite que seja integrado ao custo de aquisição de imóveis os dispêndios pagos pelo proprietário...

Não é novidade que a compra e venda de ações tem se tornado cada vez mais comum e uma opção de investimento financeiro para pessoas físicas. Essas ações são valores mobiliários emitidos por sociedades anônimas de capital aberto e negociadas na bolsa de valores. Trata-se de títulos de propriedade, conferindo aos seus detentores (investidores) a participação na sociedade de uma empresa...

Dado o cenário econômico desafiador atualmente vivenciado no Brasil, pessoas que antes nunca pensaram em investir o patrimônio no exterior estão considerando, como estratégia prioritária, a alocação de patrimônio em moeda estrangeira mais forte do que o Real, a diversificação de riscos, a organização patrimonial e o planejamento de sucessão...

Não é de hoje que presenciamos os efeitos da globalização, potencializados pelos avanços tecnológicos que permitem um “trânsito” automático de informações dentre os diversos repositórios, como uma gigantesca “engenhoca” destinada a alimentar o fisco – é o ponto que aqui nos interessa – de tudo o que acontece na vida dos contribuintes...