Notícias & Trabalhos Recentes

Lorena Pretti Serraglio

EDPB publica guia de Direito ao Esquecimento à luz do GDPR

No dia 10 de julho de 2020, o European Data Protection Board (“EDPB”), órgão europeu independente que contribui para a aplicação das normas de proteção dos dados pessoais, publicou a versão final das Diretrizes n° 5 do ano de 2019 sobre os requisitos e condições...

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia invalida o Privacy Shield

No dia 16 de julho, a Corte de Justiça da União Europeia julgou inválido o sistema de transferência internacional de dados denominado privacy shield entre a União Europeia e os Estados Unidos, sob o fundamento de insuficiência de garantias mínimas de tratamento de dados...

Projeto de Lei n° 1133/2020 aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal

Em meados de abril deste ano, a deputada distrital Julia Lucy (NOVO-DF) apresentou o Projeto de Lei n° 1133/2020 que “dispõe sobre diretrizes para garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para combate a pandemias e dá...

AEPD multa Empresas Espanholas por violações aos princípios de proteção dos dados pessoais

A Autoridade de Proteção de Dados Pessoais da Espanha (“AEPD”) vem anunciando, recentemente, uma série de Resoluções que impõem multas às empresas de diferentes setores, com fundamento na violação do GDPR e dos princípios basilares da proteção dos dados...

As Inovações no Mercado Financeiro, a Privacidade e Proteção de Dados: o caso de suspensão do WhatsApp Pay

Há cerca de um mês, o chefe-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg, divulgou, em suas redes sociais, o lançamento de mais uma funcionalidade do aplicativo WhatsApp, qual seja, o recurso de pagamentos oferecido pelo Facebook Pay no Brasil, através do uso de cartões de...

Vai-e-vem da vigência da LGPD e desafios de sua implementação

A relevância e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”) vem sendo reforçada nos últimos tempos, principalmente em face da atual pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que aumentou exponencialmente a vulnerabilidade...

Publicação da Lei n° 14.010/2020: Como fica a vigência da LGPD?

Dentre os temas endereçados na Lei, um deles, com grande expectativa na comunidade jurídica e empresarial, tratava da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Em seu artigo 20, da Lei n° 14.010/2020 estabeleceu que os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que tratam das...

Projeto de Lei que trata de regime transitório e emergencial de relações de direito privado aguarda sanção, e pode alterar a vigência de sanções da LGPD

Caso o PL seja inteiramente sancionado, os dispositivos que preveem sanções administrativas na LGPD serão adiados para entrarem em vigor em agosto de 2021. De outro lado, ocorrendo o veto do Executivo ao PL nº 1.179/2020 sobre essa questão, subsistirá, ainda, a MP nº...
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