Notícias & Trabalhos Recentes

Lorena Pretti Serraglio

PL 3.420/2019: substitutivo determina alterações de critérios de multas aplicadas em caso de vazamento de dados pessoais

O Projeto de Lei nº 3.420/2019 (“PL 3.420/2019”), originalmente apresentado em junho de 2019 pelo deputado Heitor Freire, do PSL/CE, previa a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2019 – “LGPD”) para limitar a multa aplicada às...

Decreto presidencial dispõe sobre governança no compartilhamento de dados pelo Poder Público

O Decreto nº 10.046/2019, que estabelece normas e diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, foi recentemente sancionado pelo Presidente da República....

TJUE decide que o Direito ao Esquecimento deve ser aplicado apenas aos países-membros da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu posicionamento reconhecendo a limitação territorial do Direito ao Esquecimento. O parecer foi baseado na ação proposta pela CNIL (agência francesa de regulação de proteção de dados) em face do Google em 2015, em...

Facebook poderá ser compelido judicialmente a remover conteúdo ilegal de forma mundial, segundo decisão do TJUE

Contrariamente à orientação proferida no caso do Google (acima mencionada) de limitação do escopo territorial de aplicação do Direito ao Esquecimento, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que os tribunais europeus podem determinar que o Facebook e outros...

Presidente da República sanciona, sem vetos, nova Lei das Telecomunicações

O Presidente da República sancionou, sem vetos, a Nova Lei das Telecomunicações (Lei n° 13.879/2019). Com origem no Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, aprovado pelo Senado, a lei altera a Lei de Telecomunicações para permitir a adaptação da modalidade de outorga de...

União Europeia decide pela necessidade de consentimento ativo de titulares de dados para a utilização de cookies

Por Ricardo Barretto Ferreira, Juliana Ikeda, Lorena Pretti Serraglio, Isabella Aragão, Camila Chicaroni and Bruna Toniolo | Em recente decisão relacionada à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) entendeu ser...

Hering é notificada pelo DPDC por coleta inapropriada de dados de reconhecimento facial

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrante do Ministério da Justiça, instaurou investigações...

IDEC notifica Dataprev para suspender licitação para compra de tecnologia de reconhecimento facial

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) notificou a Dataprev – empresa pública responsável pela segurança de dados e informações previdenciárias dos brasileiros...
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