Leandra Guimarães
02Jul 2017
*Por Leandra Guimarães e Luiza Vidal
A partir de 2017 e em relação ao ano de 2016, as pessoas jurídicas com domicílio fiscal no Brasil e integrantes de grupos multinacionais devem atentar-se à uma nova obrigação na seara tributária. Trata-se da Declaração País a...
27Jun 2017
Em 22 de junho de 2017, o Projeto de Lei (PL) nº 3.397/16, que trata da anistia de dívidas fiscais, foi encaminhado para a sanção do governador de Minas Gerais, o qual terá até o dia 13.07.2017 para aprová-lo ou vetá-lo.
A proposição enviada à sanção do...
21Jun 2017
Foi publicada no D.O.U. de 21.06.2017 a Instrução Normativa (IN) SRF nº 1.711, que regulamenta o Programa de Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017.
Abrangência
A referida Instrução Normativa regulamenta...
11Jun 2017
Sob a justificativa de desonerar a folha de pagamento, o Governo Federal, por intermédio da Lei nº 12.546/11, instituiu a contribuição previdenciária substitutiva a alguns setores, tornando-a, posteriormente, facultativa para certos contribuintes, através da Lei nº...
01Jun 2017
O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (30/05/2017) vetos do Presidente da República à Lei Complementar nº 157/16, que haviam suspendido a redistribuição, entre os municípios, do Imposto sobre Serviços (ISS) em relação a serviços prestados por...
24Mai 2017
A tese recém firmada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins” tem sido adotada – inclusive pela Corte Suprema – em processos que tratam de outros tributos,...
22Mai 2017
Azevedo Sette Law firm – Brazil
2017 Ranking of the Top Law Firms in Brazil – Large-Scale Consumer Litigation
Best lawyer: Ricardo Azevedo Sette, Marcos Augusto Leonardo Ribeiro
2017 Ranking of the Top Law Firms in Brazil – Labor Litigation
Best...
04Abr 2017
Conforme amplamente divulgado, o Governo Federal editou um pacote de medidas de cunho fiscal a fim de buscar reduzir o déficit das contas públicas.
Entre as principais medidas adotadas, destacamos a edição da Medida Provisória – MP nº 774, publicada no D.O.U....