Leandra Guimarães
26Jan 2017
A partir de 01.01.2017, passam a vigorar as novas regras de tributação do ganho de capital instituídas pela Lei 13.259/2016.
Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas passam a ser tributados com às seguintes alíquotas progressivas:
(i) 15% sobre a...
11Jan 2017
Nos últimos dias de 2016 a Receita Federal do Brasil – RFB editou quatro Instruções Normativas – IN que tiveram por objetivo criação de novas regras de governança tributária internacional que ampliam a transparência das informações para coibir a evasão...
08Jan 2017
Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017 a Medida Provisória nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil – RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
O programa possibilita a inclusão de...
03Jan 2017
Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 157/2016, promovendo alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A Lei Complementar nº 157/2016, mantendo o percentual que já estava previsto no...
02Jan 2017
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de dezembro de 2016 a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.683/2016, que altera a IN RFB nº 1.037/2010, a qual relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Por...
20Dez 2016
Foi publicado em 17/12/2016, o Decreto nº 47.106/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais.
Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...
19Dez 2016
Foi apresentado pelo Governo Federal em 15/12/2016 um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia.
Entre as medidas, encontra-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), dispondo sobre incentivos para...
18Dez 2016
Foi aprovado pelo Senado Federal em 14/12/2016 o SCD 15/2015, texto substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012.
O texto final aguarda apenas a sanção presidencial, com prazo de 15 dias para que o Presidente da República vete...