Leandra Guimarães
13Mar 2016
A MP 694/2015, que faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08/03/2016, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 de 2016, finalizando, desta forma, os efeitos do...
07Mar 2016
Já se iniciou o prazo para a entrega da DAA 2016, referente ao ano-calendário 2015, que deve ser apresentada, pela pessoa física residente no Brasil, até 29.04.2016 (Instrução Normativa nº 1.613/2016, publicada em 03/02/2016).
A apresentação da DAA é obrigatória...
18Jan 2016
Foi publicada no DOU de 14 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior...
03Jan 2016
Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 24/12/2015 as Portarias RFB nº 1.754/2015 e Portaria RFB nº 1.755/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB) que tratam dos parâmetros a serem utilizados na indicação das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao...
27Dez 2015
Entre as entidades sujeitas aos chamados regimes fiscais privilegiados, desde junho de 2010 haviam sido incluídas na lista constante da Instrução Normativa 1.037/2010 as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company nos Países Baixos.
Desta forma, todas...
17Dez 2015
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei PLC 186/15 que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, possibilitando a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, não declarados ou...
29Nov 2015
Prorrogação de prazo de pagamento com utilização de saldo credor de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 28 de novembro de 2015, o Decreto n.º 46.899, que, alterando o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o...
13Set 2015
Medida prioritária para aumento e sustentação da arrecadação tributária
Foi publicada no último dia 04 de setembro de 2015, a Portaria da Receita Federal do Brasil nº 1.265/15, que aprovou procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial de créditos...