Leandra Guimarães
12Dez 2016
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 1.675/2016, alterando dispositivos das Instruções Normativas RFB nº 1.060/2010 e nº 1.497/2014, que disciplinam o procedimento especial para ressarcimento antecipado de,...
28Nov 2016
Foi recepcionado pela Câmara dos Deputados em 24/11/2016 o Projeto de Lei nº 6568/2016, que altera os prazos para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016.
A Câmara dos Deputados irá analisar...
27Nov 2016
Foi publicado em 23/11/2016, o Decreto nº 47.086/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais.
O novo Decreto possibilitou a utilização do crédito...
21Jul 2016
Foi publicada no último dia 30 a Resolução da AGE nº 17, que contém o regulamento geral dos procedimentos aplicáveis ao contencioso tributário da Procuradoria Estadual. Inicialmente, destaca-se que tal texto revogou as Resoluções da AGE de nº 115/2004, 177/2006,...
14Jul 2016
Foi publicado em 12/07/2016, o Decreto nº 47.020/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais.
Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...
07Jul 2016
O Banco Central do Brasil (BACEN) editou a Circular nº 3.795, em 16 de junho de 2016, que regulamenta a Declaração ao Censo de Capitais Estrangeiros no País (CCE), com periodicidade quinquenal e anual.
Segundo a norma, o Censo Quinquenal será realizado, em relação aos...
14Jun 2016
Publicada no DOU de 09/06/2016, a Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922 alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº...
18Mai 2016
Portaria n.º 719 da Receita Federal autoriza que débitos tributários sejam revistos pelo Fisco sem apresentação de recurso administrativo. Facilidade para questionar pendências com a Fazenda Nacional evita futuras contestações no Judiciário, representando, em tempos...