Notícias & Trabalhos Recentes

STF valida medida que permite dispensa sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Decreto Presidencial de 1996 que suspendia a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT, que trata de situações de “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador” e delimita os casos de dispensas sem justa...

STF afasta vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte

No último dia 19.05.2023, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, invalidou acordão do TRT da 3ª Região que havia reconhecido a existência de vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte individual (matéria conhecida como “uberização”) e determinou...

Impossibilidade de redução do percentual de adicional de insalubridade através de negociação coletiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do TST invalidou cláusula de norma coletiva que previa pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) a empregados que realizavam atividades enquadradas em grau máximo...

TST afasta cláusula que condiciona adesão ao PDI à desistência de Ação Judicial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa se abstenha de condicionar a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI à desistência de ações judiciais ajuizadas pelos interessados....

Hospedagem em hotel afasta pagamento de adicional de transferência

A 1ª Turma do TST manteve, por unanimidade, decisão do TRT da 2ª Região que indeferiu o pagamento de adicional de transferência a empregado transferido, em caráter provisório, que ficava hospedado em hotéis custeados pela...

Modulação de exigência de negociação coletiva para demissão em massa

Em sessão de julgamento virtual realizada no último dia 12.04.2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas aos desligamentos ocorridos após 14.06.2022, data de publicação da ata...

STF valida contrato de franquia e afasta vínculo empregatício

Reiterando o entendimento quanto à permissão constitucional de formas alternativas à relação de trabalho, o STF anulou decisão proferida pelo TRT da 1ª Região que invalidava o contrato de...

TST define parâmetros para bloqueio de cartões de crédito e apreensão de CNH de devedores

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 ocorrido em fevereiro desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou a constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que autoriza a aplicação de medidas coercitivas, tais como...
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