Notícias & Trabalhos Recentes

Ana Paula Terra Caldeira

Azevedo Sette assistiu à CGN Energy na aquisição de 9 plantas de energia solar e eólica da ENEL

Azevedo Sette Advogados assistiu à CGN Energy International Holdings Co., Limited na obtenção de financiamento e na aquisição de 100% do capital social da ENEL Green Power Brasil Participações Ltda, controladora de 9 plantas de energia solar e eólica com capacidade...

Encerra dia 26 de junho o prazo para informação de beneficiário final à Receita Federal

Dia 26 de junho encerra o prazo para informar à Receita Federal...

Limitação de responsabilidade de cotistas em fundos de investimentos

A MP 881 introduziu um novo capítulo no Código Civil relativo aos fundos de investimento. A principal mudança consiste na possibilidade de se prever no regulamento dos fundos a limitação de responsabilidade (a) de cada cotista em relação ao valor de suas cotas e (b) dos...

Limites mais objetivos para desconsideração de personalidade jurídica

A redação trazida pela MP 881 estipula critérios mais objetivos para configuração dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, em que se retira a abstração da personalidade jurídica para alcançar os bens particulares de sócios e...

Sociedade limitada agora pode ter apenas um sócio

Em linha com o que já prevê a legislação de grande parte do mundo, a MP 881 inovou trazendo a possibilidade de constituição de sociedade limitada por um único...

Intervenção Estatal mínima na liberdade de contratar

A MP reforçou que a liberdade de contratar, além de obedecer à função social do contrato, deve atender à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Assegura que a revisão contratual realizada por terceiro estranho às partes deve ser...

Automação e modernização do sistema de registro público, mais facilidade para o cidadão

Alterações promovidas na legislação pela MP facilitam o registro eletrônico de documentos públicos. Os órgãos públicos podem armazenar,...

O Impacto da MP da Liberdade Econômica nos Setores Regulados

O foco do governo é destravar a economia. Diversas medidas de caráter microeconômico estão sendo implementadas. Dentre elas, destaca-se a Medida Provisória nº 881 sobre liberdade econômica, garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Nos chamados...